STF Rcl 4413 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS OCORRIDA ANTES DA EC 20/98.
DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. IMPROVIMENTO.
I - Decisão que tão-somente indefere
tutela antecipada por ausência de seus requisitos não configura
hipótese autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art.
102, I, l, da CR/88. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS OCORRIDA ANTES DA EC 20/98.
DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. IMPROVIMENTO.
I - Decisão que tão-somente indefere
tutela antecipada por ausência de seus requisitos não configura
hipótese autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art.
102, I, l, da CR/88. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.06.2007.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02282-04 PP-00797 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 205-210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE RAMOS DE MELLO
ADV.(A/S) : PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA Nº
583.53.2006.113234-7)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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