main-banner

Jurisprudência


STF Rcl 4413 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS OCORRIDA ANTES DA EC 20/98. DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROVIMENTO. I - Decisão que tão-somente indefere tutela antecipada por ausência de seus requisitos não configura hipótese autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da CR/88. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.06.2007.

Data do Julgamento : 06/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00023 EMENT VOL-02282-04 PP-00797 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 205-210
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE RAMOS DE MELLO ADV.(A/S) : PAULO FLÁVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA Nº 583.53.2006.113234-7) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão