EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Defensor público. Vencimentos ou subsídio. Equiparação judicial aos do Ministério Público estadual. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 514. Liminar concedida em reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão proferido pelo Supremo na ADI nº 514, a decisão que manda equiparar os vencimentos dos Defensores Públicos aos dos membros do Ministério Público estadual. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar concedida. Revogação ulterior da lei em que se fundou a decisão de antecipação de tutela. Prejuízo da demanda. Reconhecimento em sede de reclamação contra decisão ofensiva à liminar. Impossibilidade. Ato reservado ao Relator da ADI ou ao Plenário. Não é lícito julgar, em reclamação contra decisão ofensiva a liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prejuízo desta, ainda que sob fundamento de revogação ulterior da lei em que se baseou tal antecipação de tutela.