STF Rcl 448 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO: DISTINÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE
SUA ADMISSIBILIDADE OU NÃO PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO
STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: CASO DE DESCABIMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO: DISTINÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE
SUA ADMISSIBILIDADE OU NÃO PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO
STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: CASO DE DESCABIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da reclamação. Votou o Presidente. Plenário, 19.04.1995.
Data do Julgamento
:
19/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17226 EMENT VOL-01790-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : DALCIR AIMI E OUTROS
ADVS. : DIRCEU RIVAIR PEREIRA E OUTROS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS
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