STF Rcl 448 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO OBSERVOU O JULGADO DESTE TRIBUNAL.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO OBSERVOU O JULGADO DESTE TRIBUNAL.Decisão
Julgaram procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00041 ADJ 24-07-1961 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECLTE.: ESPÓLIO DE NICLINA GUERRERA
RECLDA.: 4ª CÂMARA CÍVEL DO ESTADO DA GUANABARA
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