STF Rcl 449 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA:- Reclamação. Julgamento do STJ no Recurso Especial
n.º 29.101-3/SP, em oposição ao julgamento proferido por esta Corte
nos autos do Recurso Extraordinário n.º 100.397-9/SP. 2. Execução
baseada em título não vencido. Processo extinto. Honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Assentado, no
STJ, que o valor da causa não poderia ser outro senão o do principal
e acessórios da dívida sobejante. 4. Acórdão reclamado que refoge da
compreensão do julgado do STF que extinguiu o processo de execução,
porque nenhuma das três notas promissórias com que instruída a
súplica possuía condições de exigibilidade. Valor dado à causa,
inicialmente: o dos três títulos e seus acréscimos. 5. Reclamação
conhecida e julgada procedente.
Ementa
- Reclamação. Julgamento do STJ no Recurso Especial
n.º 29.101-3/SP, em oposição ao julgamento proferido por esta Corte
nos autos do Recurso Extraordinário n.º 100.397-9/SP. 2. Execução
baseada em título não vencido. Processo extinto. Honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Assentado, no
STJ, que o valor da causa não poderia ser outro senão o do principal
e acessórios da dívida sobejante. 4. Acórdão reclamado que refoge da
compreensão do julgado do STF que extinguiu o processo de execução,
porque nenhuma das três notas promissórias com que instruída a
súplica possuía condições de exigibilidade. Valor dado à causa,
inicialmente: o dos três títulos e seus acréscimos. 5. Reclamação
conhecida e julgada procedente.Decisão
O Tribunal conheceu da reclamação e a julgou procedente, considerado o pedido formulado e o voto do Relator, cassando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pela
reclamante o Dr. José Guilherme Villela. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 21.03.2002.
Data do Julgamento
:
21/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00055 EMENT VOL-02070-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLTE. : CENTRAL PAULISTA ACUCAR E ALCOOL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECLDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO. : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR
ADVDOS. : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTROS
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