STF Rcl 45 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STF COMPETE AO TFR O
JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTORIDADE DE JULGADO DO STF.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STF COMPETE AO TFR O
JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO A AUTORIDADE DE JULGADO DO STF.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente, unanimemente. Plenário, 30.10.75.
Data do Julgamento
:
30/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09637 EMENT VOL-01010-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECLTE.: BOLSA DE AUTOMÓVEIS DE NITERÓI LTDA
ADV.: CAMILO GUERREIRO FILHO
RCLDOS.: MINISTRO RELATOR DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 2.238 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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