STF Rcl 4538 / AL - ALAGOAS RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE AUTORIDADE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS
OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
OPERAÇÕES REALIZADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA,
COM AMPARO DE DECISÃO LIMINAR.
Não usurpa a competência da Corte
para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário decisão
que, prolatada antes do juízo de admissibilidade do recurso,
atribui-lhe efeito suspensivo (Súmulas 634 e 635/STF).
A
desconstituição de operações de compensação é conseqüência
ordinária da suspensão da eficácia de decisão liminar que lhes
dava amparo.
Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE AUTORIDADE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DAS
OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
OPERAÇÕES REALIZADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA,
COM AMPARO DE DECISÃO LIMINAR.
Não usurpa a competência da Corte
para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário decisão
que, prolatada antes do juízo de admissibilidade do recurso,
atribui-lhe efeito suspensivo (Súmulas 634 e 635/STF).
A
desconstituição de operações de compensação é conseqüência
ordinária da suspensão da eficácia de decisão liminar que lhes
dava amparo.
Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.Decisão
Julgada improcedente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00048 EMENT VOL-02279-01 PP-00183 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 147-161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
ADV.(A/S) : EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
(PROCESSO Nº 2204)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E
INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA
ADV.(A/S) : SINVAL JOSÉ ALVES
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