STF Rcl 4551 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação: exclusão de juros compensatórios em
desapropriação indireta: alegação de desrespeito ao julgado do
Supremo Tribunal na ADIn 1098 (Marco Aurélio, 25.10.96):
improcedência.
O ato reclamado, além de versar tema diverso do
que foi tratado na decisão paradigma, harmoniza-se com a
jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RE 155.979, Marco
Aurélio, DJ 23.02.01).
Ementa
Reclamação: exclusão de juros compensatórios em
desapropriação indireta: alegação de desrespeito ao julgado do
Supremo Tribunal na ADIn 1098 (Marco Aurélio, 25.10.96):
improcedência.
O ato reclamado, além de versar tema diverso do
que foi tratado na decisão paradigma, harmoniza-se com a
jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RE 155.979, Marco
Aurélio, DJ 23.02.01).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00111 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 228-231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : I.R.G. S/C LTDA
ADV.(A/S) : RIAD GATTAS CURY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AGRAVO REGIMENTAL Nº 114.580-0/4-01)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
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