STF Rcl 456 / GO - GOIÁS RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. DELA NÃO SE CONHECE SE A INICIAL NÃO VEM
ASSINADA PELO PROCURADOR DA RECLAMANTE. INICIAL, SEM ASSINATURA
DO PROCURADOR DA PARTE, E PECA INSUSCETIVEL DE EXAME.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DELA NÃO SE CONHECE SE A INICIAL NÃO VEM
ASSINADA PELO PROCURADOR DA RECLAMANTE. INICIAL, SEM ASSINATURA
DO PROCURADOR DA PARTE, E PECA INSUSCETIVEL DE EXAME.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da reclamação. Plenário, 29.06.94.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11132 EMENT VOL-01784-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLTE.(S): CICAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV.(A/S): FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO E OUTROS
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLEGIADO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE GOIANIA
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