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Jurisprudência


STF Rcl 458 primeira / PR - PARANÁ PRIMEIRA RECLAMAÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO - IMPROCEDENCIA.
Decisão
Julgamento improcedente a Reclamação à unanimidade.

Data do Julgamento : 08/06/1962
Data da Publicação : DJ 02-08-1962 PP-02037 EMENT VOL-00510-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : REQTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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