E M E N T A: RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTADO NA ORIGEM - INTERCEPTAÇÃO INADMISSIVEL (CPC, ART. 528) - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - Cabe recurso extraordinário das decisões que, emanadas do órgão colegiado a que se refere a Lei n. 7.244/84 (art. 41, PAR. 1.), resolvem controversia constitucional suscitada em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. - Denegado o recurso extraordinário em procedimento sujeito ao Juizado Especial de Pequenas Causas, cabera agravo de instrumento, no prazo legal, para o Supremo Tribunal Federal, não sendo licito ao Juiz negar trânsito a esse recurso que, sendo de seguimento obrigatorio (CPC, art. 528), não pode ter o seu processamento obstado. - Cabe reclamação para o STF quando a autoridade judiciária intercepta o acesso a Suprema Corte de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou trânsito a recurso extraordinário.