STF Rcl 46 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DE SEU ACOLHIMENTO, QUANDO AUSENTES OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 161 DO R.I. IMÓVEL. RESCISAO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO JURISPRUDENCIAL
SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME
DA CONTROVERSIA
Ementa
RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DE SEU ACOLHIMENTO, QUANDO AUSENTES OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 161 DO R.I. IMÓVEL. RESCISAO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO JURISPRUDENCIAL
SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME
DA CONTROVERSIADecisão
Julgaram improcedente e Reclamação, e deram provimenyo ao Agravo de Instrumento nº 63.292, em apenso, para melhor exame. Decisão unânime. Falou pelo reclamante o Dr. Hugo Mósca. - Plenário, 04.06.75.
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ODILON MONTEIRO NETTO
ADV.: HUGO MÓSCA
RCLDO.: JUIZ SEGUNDA VARA CÍVIL DA COMARCA DE SANTOS
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