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Jurisprudência


STF Rcl 4624 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO POR FAX APÓS O PRAZO LEGAL - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interposto após o prazo legal. Ausência de argumentos suficientes para alteração da decisão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso incabível. Condicionamento de novo recurso ao depósito equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. 3. Provimento negado.
Decisão
A Turma desproveu o agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.

Data do Julgamento : 03/04/2007
Data da Publicação : DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00037 EMENT VOL-02274-01 PP-00038
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ELISA PHOLS DE QUEIROZ ANDRETTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRETTO AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 755388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO DE LARA CAMPOS DORINI ANGELICI ADV.(A/S) : CERES LINA BEHMER LARAGNOIT FEBRONIO E OUTRO(A/S)
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