EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (art. 102, I, "l", da Constituição Federal e art. 156 do R.I.S.T.F.). EMBARGOS INFRINGENTES: limites (art. 530 do Código de Processo Civil). LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. 1. Alegação do Reclamante, no sentido de que o Juízo de 1. grau e o Tribunal de Justiça estao processando a liquidação da sentença, em desacordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, porque este, ao julgar Recurso Extraordinário, durante o processo de conhecimento, determinara que a liquidação da indenização se fizesse por artigos e não por arbitramento. 2. Alegação improcedente. 3. O S.T.F., ao julgar o R.E., não determinou que a liquidação da sentença se fizesse por artigos, nem decidiu que essa forma de liquidação, imposta no acórdão recorrido, estava correta, era cabivel, ou não, em face do artigo 608 do Código de Processo Civil. 4. Decidiu, apenas e tão somente, que a adoção de tal forma de liquidação, no acórdão recorrido, não excedeu os limites dos Embargos Infringentes, previstos no art. 530 do Código de Processo Civil, único tema suscitado no R.E., interposto exclusivamente pelo réu da ação indenizatória. 5. Sendo assim, não há desrespeito a decisão do S.T.F., quanto a forma de liquidação a ser observada. 6. Dai a improcedencia da Reclamação. 7. Se há, ou não, desrespeito, pelo Tribunal de Justiça, a seu próprio acórdão, que, no processo de conhecimento, determinara a liquidação por artigos, e matéria a ser considerada, ainda, se for o caso, no Recurso Extraordinário interposto pelo réu contra seu último julgado, proferido em fase de liquidação. 8. Se esse R.E. esta prejudicado, ou não, e matéria a ser considerada no processo respectivo. E não nos autos da Reclamação. 9. Reclamação julgada improcedente, cassada a medida liminar, com o que resta prejudicado o Agravo Regimental interposto pelo Interessado que visava a revogação da mesma medida.