STF Rcl 47 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTIGOS 161 A 167. RECLAMAÇÃO. SE O SEU
PRESSUPOSTO NÃO SE CONFIGURA, E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTIGOS 161 A 167. RECLAMAÇÃO. SE O SEU
PRESSUPOSTO NÃO SE CONFIGURA, E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgada improcedente, unanimemente. Impedido o Min. Cunha Peixoto. - Plenário, 17.03.76.
Data do Julgamento
:
17/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00008 RTJ VOL-00078-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RELTE.: JOÃO ANTONIO DE SENNA
ADV.: JAIR AMARAL
RECLDOS.: M.M. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVIL DE BELO HORIZONTE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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