STF Rcl 472 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Liminar indeferida por insuficiência de
fundamentação jurídica da reclamação, dado que o ato administrativo
impugnado não se baseia na decisão da Presidência do Supremo
Tribunal (SS 563), supostamente contrariada, mas em decreto
governamental, contra o qual foi denegado mandado de segurança (MS
673), pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Ementa
Liminar indeferida por insuficiência de
fundamentação jurídica da reclamação, dado que o ato administrativo
impugnado não se baseia na decisão da Presidência do Supremo
Tribunal (SS 563), supostamente contrariada, mas em decreto
governamental, contra o qual foi denegado mandado de segurança (MS
673), pelo Tribunal de Justiça do Estado.Decisão
Por maioria de votos o Tribunal negou provimento ao agravo regimental vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que lhe davam provimento. Não votou o Ministro Ilmar Galvão por não ter assistido ao relatório. Impedido o Ministro Carlos
Velloso. Plenário 09.3.94.
Data do Julgamento
:
09/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00109 EMENT VOL-02027-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : MARILENA MENDES DE OLIVEIRA
ADV. : EDUARDO A. L. FERRAO E OUTRO
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO. : ESTADO DO TOCANTINS
ADV. : CARLOS MÁRIO VELLOSO FILHO
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