STF Rcl 4743 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA.
IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental foi interposto contra
decisão monocrática que considerou não haver interesse processual
na reclamação.
2. Ausência de interesse processual diante da
prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade
cumprida pelo condenado em razão da prática do crime de roubo
qualificado (CP, art. 157, § 2°, I e II).
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA.
IMPROVIMENTO.
1. Agravo regimental foi interposto contra
decisão monocrática que considerou não haver interesse processual
na reclamação.
2. Ausência de interesse processual diante da
prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade
cumprida pelo condenado em razão da prática do crime de roubo
qualificado (CP, art. 157, § 2°, I e II).
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 02.09.2008.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): GAD BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S): KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 51.267)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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