STF Rcl 4752 / SE - SERGIPE RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE
JUSTIÇA. CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO. ART. 37, INC. II E V,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Interessado nomeado para
ocupar cargo público de provimento comissionado que integra a
estrutura administrativa do Poder Judiciário sergipano.
2.
Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o
julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores
que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa.
Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE
JUSTIÇA. CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO. ART. 37, INC. II E V,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Interessado nomeado para
ocupar cargo público de provimento comissionado que integra a
estrutura administrativa do Poder Judiciário sergipano.
2.
Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o
julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores
que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa.
Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da
Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen
Gracie e Joaquim Barbosa. Plenário, 21.08.2008.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECLTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - WELLINGTON MATOS DO Ó
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO (PROCESSO
Nº 00577-2006-005-20-00-8)
INTDO.(A/S): MARCOS OLIVEIRA ARAÚJO
ADV.(A/S): MARIA ZÉLIA S. DE FIGUEIREDO
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