STF Rcl 4762 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem
natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico
administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do
art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97.
2.
Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o
julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores
que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa.
Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem
natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico
administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do
art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97.
2.
Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o
julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores
que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa.
Precedentes.
3. Reclamação julgada procedente.Decisão
A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e
Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00109 EMENT VOL-02269-01 PP-00184 RDECTRAB v. 14, n. 154, 2007, p. 146-150 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 217-222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADV.(A/S) : DANIEL FELIPPE ALVARENGA
RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE
CURITIBA (PROCESSO Nº 09141.2006.007.09.00.7)
INTDO.(A/S) : VERIDIANE DUMMER MARQUES
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA COELHO BARROSO
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