STF Rcl 4819 / AL - ALAGOAS RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE RECURSOS
DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO
JULGADO DO STF NA ADI 1.662. ATO FUNDAMENTADO NA QUEBRA DO
DIREITO DE PRECEDÊNCIA EM PRECATÓRIOS. INVIABILIDADE DA VIA
RECLAMATÓRIA.
1. Se a autoridade reclamada fundamentou sua
decisão de sequestro (parte final do § 2º do art. 100 da CF) na
quebra da ordem de apresentação dos precatórios, não desrespeitou
a decisão do STF na ADI 1.662.
2. O instituto da reclamação
constitucional não é via ordinária de irresignação das partes.
Não cabe, nessa via processualmente contida, analisar o acerto da
decisão reclamada. Se houve ou não quebra da ordem cronológica de
apresentação dos precatórios é questão a ser enfrentada nas
instâncias ordinárias, mediante interposição dos recursos
cabíveis. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE RECURSOS
DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO
JULGADO DO STF NA ADI 1.662. ATO FUNDAMENTADO NA QUEBRA DO
DIREITO DE PRECEDÊNCIA EM PRECATÓRIOS. INVIABILIDADE DA VIA
RECLAMATÓRIA.
1. Se a autoridade reclamada fundamentou sua
decisão de sequestro (parte final do § 2º do art. 100 da CF) na
quebra da ordem de apresentação dos precatórios, não desrespeitou
a decisão do STF na ADI 1.662.
2. O instituto da reclamação
constitucional não é via ordinária de irresignação das partes.
Não cabe, nessa via processualmente contida, analisar o acerto da
decisão reclamada. Se houve ou não quebra da ordem cronológica de
apresentação dos precatórios é questão a ser enfrentada nas
instâncias ordinárias, mediante interposição dos recursos
cabíveis. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou improcedente a
reclamação, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental
dos interessados. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso
(Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Gilmar Mendes (Presidente), em representação do
Tribunal no exterior, Celso de Mello e, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. Falou, pelos interessados Marcelo Teixeira Cavalcante e
outros, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
05.03.2009.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00094 RDECTRAB v. 16, n.179, 2009, p. 276-283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S): ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
RECLDO.(A/S): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
19ª REGIÃO (PRECATÓRIO JUDICIÁRIO Nº 01460.1987.002.19.46-5)
INTDO.(A/S): MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): WALTER PITOMBO LARANJEIRAS FILHO E OUTROS
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO GOVERNADOR LAMENHA FILHO - FUNGLAF
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