STF Rcl 4857 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PE
LO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂN
CIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE V
IOLADO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão supostamente afrontada.
II - Desnecessidade de juntada, aos autos, de cópia do respectivo acórdão.
III - Não é dado ao Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próp
rios pronunciamentos.
IV - Agravo regimental provido para dar curso à ação reclamatória.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PE
LO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂN
CIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE V
IOLADO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão supostamente afrontada.
II - Desnecessidade de juntada, aos autos, de cópia do respectivo acórdão.
III - Não é dado ao Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próp
rios pronunciamentos.
IV - Agravo regimental provido para dar curso à ação reclamatória.Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, vencidos
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Licenciada a Senhora Ministra
Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 29.03.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00021 EMENT VOL-02292-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (PROCESSO Nº
2006.38.00.031093-5)
INTDO.(A/S) : ANA MARIA CAMPOS BICALHO DE LANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HENRIQUE DIAS RABELO E OUTRO(A/S)
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