STF Rcl 488 AgR / TO - TOCANTINS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADORES: FIXAÇÃO DO SEU NÚMERO.
C.F., art. 29, IV.
I. - O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do §
1º, incisos I a XVI, e do § 2º, do art. 61 da Constituição do Estado
do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos municípios do
Estado. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a competência para a
fixação do número de vereadores é do município, observados os
limites estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, IV. O fato
de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores,
de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal.
II. - Reclamação indeferida. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. VEREADORES: FIXAÇÃO DO SEU NÚMERO.
C.F., art. 29, IV.
I. - O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do §
1º, incisos I a XVI, e do § 2º, do art. 61 da Constituição do Estado
do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos municípios do
Estado. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a competência para a
fixação do número de vereadores é do município, observados os
limites estabelecidos na Constituição Federal, art. 29, IV. O fato
de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores,
de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal.
II. - Reclamação indeferida. Agravo não provido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 20.06.96.
Data do Julgamento
:
20/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48723 EMENT VOL-01853-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECLTE.: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB E OUTRO
ADV.: FLAVIO DE PILLA E OUTRO
RECLDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
RECLDO.: CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 PAR-00002 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00061 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010
INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014
INC-00015 INC-00016
Observação
:
Veja ADIMC-1038.
Número de páginas: (8). Análise:(RCO). Revisão:(NCS).
Inclusão: 13/12/96, (NT).
Análise: 10/02/2011, DCR.
Mostrar discussão