STF Rcl 4904 / SE - SERGIPE RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO
TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. Contrato firmado entre o Reclamante e o
Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração
temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela
Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n.
11.203/1990.
2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder
Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação
jurídico-administrativa. Precedentes.
3. Reclamação julgada
procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO
TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. Contrato firmado entre o Reclamante e o
Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração
temporária e submete-se a regime específico, estabelecido pela
Lei sergipana n. 2.781/1990, regulamentada pelo Decreto n.
11.203/1990.
2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o
processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder
Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação
jurídico-administrativa. Precedentes.
3. Reclamação julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da
Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen
Gracie e Joaquim Barbosa. Plenário, 21.08.2008.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECLTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - WELLINGTON MATOS DO Ó
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM
(PROCESSO Nº 00581-2006-011-20-00-8)
INTDO.(A/S): JOSÉ POTILIO DOS SANTOS
ADV.(A/S): ALEXANDRE DELMAS DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão