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Jurisprudência


STF Rcl 4937 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2009.

Data do Julgamento : 02/02/2009
Data da Publicação : DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01017
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S): CELSO CRUZ ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO SOAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8) AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (PROCESSO Nº 03167-2006-037-12-00-7) INTDO.(A/S): CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
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