STF Rcl 4937 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM
JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF -
IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO -
"TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" -
INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM
JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF -
IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO -
"TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" -
INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário,
02.02.2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CELSO CRUZ
ADV.(A/S): MARCO AURÉLIO SOAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (PROCESSO
Nº 03167-2006-037-12-00-7)
INTDO.(A/S): CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC
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