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Jurisprudência


STF Rcl 4947 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.10.2007.

Data do Julgamento : 11/10/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00246
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S): ARMANDO MARQUES DA SILVA ADV.(A/S): EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.000514-1) INTDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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