STF Rcl 4947 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter
sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não
cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas.
Ementa
RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO E ILEGITIMIDADE. O reclamante há de ter
sido beneficiado com a decisão apontada como descumprida, não
cabendo, mesmo assim, a sobreposição de medidas.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ARMANDO MARQUES DA SILVA
ADV.(A/S): EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA
AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL
Nº 2002.34.00.000514-1)
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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