EMENTA : - RECLAMAÇÃO. CABIMENTO, UMA VEZ QUE OS ATOS IMPUGNADOS IMPORTAM IMPEDIR AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO, QUE POR DERRADEIRO LHE COMPETE, QUANTO A CABER, OU NÃO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO. FICOU IMPEDIDA TAL APRECIAÇÃO COM NEGAR-SE NÃO APENAS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS TAMBÉM O AGRAVO INTERPOSTO DESSA DENEGAÇÃO. TANTO FAZ NEGAR O RECURSO DIRETAMENTE, COMO FAZÊ-LO OBLIQUAMENTE, ATRAVÉS DE EXIGÊNCIA NA BASE LEGAL, OU SEJA, RECLAMANDO A PROVA DE TER SIDO A DECISÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE QUANTO A TODOS OS SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS (PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS). DE DIZER A LEI QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE SEGUE QUE ELE SÓ POSSA SER INTERPOSTO DEPOIS DE CONCLUÍDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE DE UM GOVERNADOR DE ESTADO, A MEDIDA QUE CABE E O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL (CONST. ART. 7 Nº V), NÃO O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.