STF Rcl 497 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - Caracteriza usurpação de competência
reservada ao Presidente do Supremo Tribunal, para deferir
suspensão de segurança, o provimento de agravo regimental,
destinado à cassação de liminar concedida pelo Desembargador-
Relator de mandado impetrado com fundamento em matéria
constitucional.
Precedentes do S.T.F.: Reclamações nº 172 (RTJ 119/469),
nº 228, nº 236 e nº 247. Suspensão de Segurança nº 304 (AgRg).
Ementa
- Caracteriza usurpação de competência
reservada ao Presidente do Supremo Tribunal, para deferir
suspensão de segurança, o provimento de agravo regimental,
destinado à cassação de liminar concedida pelo Desembargador-
Relator de mandado impetrado com fundamento em matéria
constitucional.
Precedentes do S.T.F.: Reclamações nº 172 (RTJ 119/469),
nº 228, nº 236 e nº 247. Suspensão de Segurança nº 304 (AgRg).Decisão
- Por maioria de votos o Tribunal negou provimento ao agravo regimental vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso que lhe davam provimento. Plenário 30.06.94.
Data do Julgamento
:
30/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00071 EMENT VOL-02026-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO. : ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE SUPERMERCADOS - AGAS E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE E OUTROS
Mostrar discussão