STF Rcl 498 primeira / RN - RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO, UMA VEZ QUE OS ATOS IMPUGNADOS IMPORTAM
IMPEDIR AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO, QUE POR DERRADEIRO LHE
COMPETE, QUANTO A CABER, OU NÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ELE
INTERPOSTO. FICOU IMPEDIDA TAL APRECIAÇÃO COM NEGAR-SE NÃO APENAS O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS TAMBÉM O AGRAVO INTERPOSTO DESSA
DENEGAÇÃO. TANTO FAZ NEGAR O RECURSO DIRETAMENTE, COMO FAZE-LO
OBLIQUAMENTE, ATRAVÉS DE EXIGÊNCIA SEM BASE LEGAL, OU SEJA,
RECLAMANDO A PROVA DE TER SIDO A DECISÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA,
INCLUSIVE QUANTO A TODOS OS SEUS EFEITOS PATRICIONAIS (PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS ATRASADOS). DE DIZER A LEI QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE SEGUE QUE ELE SÓ POSSA SER
INTERPOSTO DEPOIS DE CONCLUIDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONTRA O NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE DE UM
GOVERNADOR DE ESTADO, A MEDIDA QUE CABE E O PEDIDO DE INTERVENÇÃO
FEDERAL (CONST., ART. 7, N. V), NÃO O INDEFERIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO, UMA VEZ QUE OS ATOS IMPUGNADOS IMPORTAM
IMPEDIR AO SUPREMO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO, QUE POR DERRADEIRO LHE
COMPETE, QUANTO A CABER, OU NÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ELE
INTERPOSTO. FICOU IMPEDIDA TAL APRECIAÇÃO COM NEGAR-SE NÃO APENAS O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS TAMBÉM O AGRAVO INTERPOSTO DESSA
DENEGAÇÃO. TANTO FAZ NEGAR O RECURSO DIRETAMENTE, COMO FAZE-LO
OBLIQUAMENTE, ATRAVÉS DE EXIGÊNCIA SEM BASE LEGAL, OU SEJA,
RECLAMANDO A PROVA DE TER SIDO A DECISÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA,
INCLUSIVE QUANTO A TODOS OS SEUS EFEITOS PATRICIONAIS (PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS ATRASADOS). DE DIZER A LEI QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE SEGUE QUE ELE SÓ POSSA SER
INTERPOSTO DEPOIS DE CONCLUIDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONTRA O NÃO-CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE DE UM
GOVERNADOR DE ESTADO, A MEDIDA QUE CABE E O PEDIDO DE INTERVENÇÃO
FEDERAL (CONST., ART. 7, N. V), NÃO O INDEFERIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram da reclamação pelo voto de desempate e a julgaram procedente para que o ilustre Presidente do Tribunal de Justiça aprecie o pedido de recurso extraordinário, na forma do artigo 3º, § 3º da lei nº 3.396, contra os votos dos Ministros Pedro
Chaves, Cândido Motta Filho, Gonçalves de Oliveira e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO