STF Rcl 499 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE T.R.T. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO
TRT DA 3. REGIAO, QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
APRESENTADO CONTRA DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE DA JCJ DE
ITAJUBA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO FOI ADMITIDO.
DESSA ÚLTIMA DECISÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIVEL OU NÃO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIA O RECLAMADO DEIXAR DE ENCAMINHAR O AGRAVO
A CORTE SUPREMA, DADO QUE SOMENTE A ESTA CABE APRECIA-LO E JULGA-LO.
TENDO SIDO INTERCEPTADA A SUA REMESSA AO S.T.F., HOUVE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. II. - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE T.R.T. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO
TRT DA 3. REGIAO, QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO
APRESENTADO CONTRA DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE DA JCJ DE
ITAJUBA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO FOI ADMITIDO.
DESSA ÚLTIMA DECISÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIVEL OU NÃO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIA O RECLAMADO DEIXAR DE ENCAMINHAR O AGRAVO
A CORTE SUPREMA, DADO QUE SOMENTE A ESTA CABE APRECIA-LO E JULGA-LO.
TENDO SIDO INTERCEPTADA A SUA REMESSA AO S.T.F., HOUVE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. II. - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
.Decisão
Por votaçãounânime, o Tribunal julgou procedente a reclamação e
determinou o processamento do agravo de instrumento, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Celso de Mello
e Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro
Sepúlveda Pertence, Vice-Presidente. Plenário, 15.02.1995.
Data do Julgamento
:
15/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07772 EMENT VOL-01781-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECLTE. :BANCO NACIONAL S/A
ADVS. :HUMBERTO BARRETO FILHO E OUTROS
RECLDO. :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIONAL
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