STF Rcl 4990 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE
RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA
UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL.
1.
Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável
para a fiscalização do postulado da unicidade sindical.
2. O
registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais
para a representação de determinada categoria, tendo em vista a
necessidade de observância do postulado da unicidade
sindical.
3. O postulado da unicidade sindical, devidamente
previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais
importante das limitações constitucionais à liberdade
sindical.
4. Existência de precedentes do Tribunal em casos
análogos.
5. Agravo regimental interposto por sindicato contra
decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente
reclamação na qualidade de interessado.
6. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE
RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA
UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL.
1.
Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável
para a fiscalização do postulado da unicidade sindical.
2. O
registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais
para a representação de determinada categoria, tendo em vista a
necessidade de observância do postulado da unicidade
sindical.
3. O postulado da unicidade sindical, devidamente
previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais
importante das limitações constitucionais à liberdade
sindical.
4. Existência de precedentes do Tribunal em casos
análogos.
5. Agravo regimental interposto por sindicato contra
decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente
reclamação na qualidade de interessado.
6. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, desproveu o recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, 04.03.2009.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-02 PP-00364 RTJ VOL-00210-03 PP-01128 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 184-191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO
LITORAL, VALE DO MAMANGUAPE E BREJO PARAIBANO - SINDAS
ADV.(A/S): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S): ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO
PESSOA (PROC Nº 01385.2006.022.13.00-2)
RECLDO.(A/S): RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR Nº 00064.2007.000.13.00-4
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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