EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO: CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. Cabe reclamação em duas hipóteses: quando há usurpação da competência ou desrespeito a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, art. 156 do Regimento Interno e art. 13 da Lei n. 8.038/90. Para deflagrar o processo que preserva a competência do Tribunal e preciso que a sua jurisdição privativa esteja sendo exercida por órgão ilegitimo, não bastando simples possibilidade; a usurpação da competência deve ser contemporanea ao ajuizamento da reclamação. O mesmo ocorre com o processo de reclamação contra o desrespeito de decisão do Supremo Tribunal Federal: e preciso que a decisão tenha sido prolatada nos autos do processo em que foi desrespeitada. O pedido cautelar no processo de reclamação destina-se a antecipar os efeitos do que provavelmente será decidido no próprio processo reclamatorio, e não em outro. Não cabe reclamação para antecipar os efeitos de futura decisão em recurso extraordinário, que, no caso, não foi sequer admitido. Agravo regimental não provido.