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Jurisprudência


STF Rcl 503 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO

Ementa
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PELA QUAL FOI RECONHECIDO, A SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO PARANAENSE, O DIREITO DE TEREM SUA REMUNERAÇÃO REAJUSTADA COM BASE NOS INDICES DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO QUE NÃO ESTARIA SENDO CUMPRIDA PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Situação fatica, consubstanciada na reavaliação remuneratoria de duas categorias funcionais (magisterio e policia), sem caráter de reajustamento geral, não estando abrangida, por isso, no comando da decisão tida por desacatada. Improcedencia da reclamação.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a reclamação. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 21.09.1995.

Data do Julgamento : 21/09/1995
Data da Publicação : DJ 20-10-1995 PP-35254 EMENT VOL-01805-01 PP-00036
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : RECLATE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO : PARANA - SINDIJUS ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR RECLAMADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
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