STF Rcl 503 / PR - PARANÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PELA QUAL FOI RECONHECIDO, A SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
PARANAENSE, O DIREITO DE TEREM SUA REMUNERAÇÃO REAJUSTADA COM BASE
NOS INDICES DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO. DECISÃO QUE NÃO ESTARIA SENDO CUMPRIDA PELA PRESIDENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Situação fatica, consubstanciada na reavaliação
remuneratoria de duas categorias funcionais (magisterio e policia),
sem caráter de reajustamento geral, não estando abrangida, por isso,
no comando da decisão tida por desacatada.
Improcedencia da reclamação.
Ementa
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PELA QUAL FOI RECONHECIDO, A SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
PARANAENSE, O DIREITO DE TEREM SUA REMUNERAÇÃO REAJUSTADA COM BASE
NOS INDICES DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO. DECISÃO QUE NÃO ESTARIA SENDO CUMPRIDA PELA PRESIDENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Situação fatica, consubstanciada na reavaliação
remuneratoria de duas categorias funcionais (magisterio e policia),
sem caráter de reajustamento geral, não estando abrangida, por isso,
no comando da decisão tida por desacatada.
Improcedencia da reclamação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a reclamação. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 21.09.1995.
Data do Julgamento
:
21/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35254 EMENT VOL-01805-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLATE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
: PARANA - SINDIJUS
ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR
RECLAMADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
Mostrar discussão