STF Rcl 5036 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À
AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA
A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE VIOLADO. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão
supostamente afrontada.
II - Desnecessidade de juntada, aos
autos, de cópia do respectivo acórdão.
III - Não é dado ao
Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próprios
pronunciamentos.
IV - Agravo regimental provido para dar curso à
ação reclamatória.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À
AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA
A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE VIOLADO. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO PROVIDO.
I - Indicação precisa, pela parte, da decisão
supostamente afrontada.
II - Desnecessidade de juntada, aos
autos, de cópia do respectivo acórdão.
III - Não é dado ao
Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próprios
pronunciamentos.
IV - Agravo regimental provido para dar curso à
ação reclamatória.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros
Marco Aurélio (Relator) e Menezes Direito, deu provimento ao
agravo regimental. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 11.10.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
GUARATINGUETÁ (PROCESSO Nº 2006.61.18.001511-7)
INTDO.(A/S): DOUGLAS ERNANDES FREITAS
ADV.(A/S): MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA
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