STF Rcl 508 primeira / SP - SÃO PAULO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO; SEU NÃO CONHECIMENTO - REGIMENTO INTERNO. INTELIGENCIA.
Ementa
RECLAMAÇÃO; SEU NÃO CONHECIMENTO - REGIMENTO INTERNO. INTELIGENCIA.Decisão
Não conheceram da reclamação á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03517 EMENT VOL-00523-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO PEÇANHA
RECDO. : JUIZO DE DIREITO DA 12º VARA CRIMINAL DE. S. PAULO
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