STF Rcl 5082 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA STF
Nº 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Ato
reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a
agravo regimental interposto de decisão que deferira liminar em
mandado de segurança.
2. Alegação de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula STF nº 622:
inocorrência.
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
DJ 16.6.2003 e 25.6.2004.
4. Inexistência de vinculação ou
subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula STF nº 622,
tendo em vista a sua natureza processual.
5. O fato de o Supremo
Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da
decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de
segurança, de sua competência originária, não impede que outros
tribunais adotem entendimento diverso.
6. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA STF
Nº 622. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Ato
reclamado: acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios que conheceu e deu provimento a
agravo regimental interposto de decisão que deferira liminar em
mandado de segurança.
2. Alegação de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, ante o que dispõe a Súmula STF nº 622:
inocorrência.
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal:
Reclamações 1.616/PE e 976/ES, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário,
DJ 16.6.2003 e 25.6.2004.
4. Inexistência de vinculação ou
subordinação por parte dos tribunais pátrios à Súmula STF nº 622,
tendo em vista a sua natureza processual.
5. O fato de o Supremo
Tribunal Federal entender que não cabe agravo regimental da
decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de
segurança, de sua competência originária, não impede que outros
tribunais adotem entendimento diverso.
6. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.04.2007.
Data do Julgamento
:
19/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00030 EMENT VOL-02274-01 PP-00046 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 134-137 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 201-209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VICENTE PIRES
ADV.(A/S) : JEAN PAULO FRANCISCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES
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