STF Rcl 5130 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO POR SUPOSTA
AFRONTA A DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
À SÚMULA 730 E A DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS SUBJETIVOS DOS
QUAIS O RECLAMANTE NÃO FOI PARTE. IMPROVIMENTO.
I - Não cabe
reclamação, utilizada para garantir a autoridade das decisões
proferidas pelo STF, por violação a Súmula ou a decisões
proferidas em processos subjetivos dos quais o reclamante não foi
parte. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO POR SUPOSTA
AFRONTA A DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
À SÚMULA 730 E A DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS SUBJETIVOS DOS
QUAIS O RECLAMANTE NÃO FOI PARTE. IMPROVIMENTO.
I - Não cabe
reclamação, utilizada para garantir a autoridade das decisões
proferidas pelo STF, por violação a Súmula ou a decisões
proferidas em processos subjetivos dos quais o reclamante não foi
parte. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02297-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ADV.(A/S): MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 2004.0010.6312-3)
INTDO.(A/S): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
NORDESTE - CAMED
ADV.(A/S): ANASTACIO MARINHO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-0103A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000730
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 3112 MC, Rcl 4350 MC, Rcl 4468,
Rcl 5063.
Número de páginas: 9
Análise: 23/11/2007, FMN.
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