STF Rcl 514 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Quebra de sigilo de Deputada Federal,
autorizada por decisão de Juiz-Corregedor Regional Eleitoral, em
processo de inelegibilidade.
Não se caracteriza, em tal hipótese, a usurpação de
competência originária conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101,
I, b, da Constituição, que se restringe ao julgamento de matéria
criminal.
Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511,
RTJ 166/787).
Ementa
Quebra de sigilo de Deputada Federal,
autorizada por decisão de Juiz-Corregedor Regional Eleitoral, em
processo de inelegibilidade.
Não se caracteriza, em tal hipótese, a usurpação de
competência originária conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101,
I, b, da Constituição, que se restringe ao julgamento de matéria
criminal.
Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511,
RTJ 166/787).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público e julgou improcedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves
e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.
Data do Julgamento
:
21/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00071 EMENT VOL-02006-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECLTE. : MARCIA CIBILIS VIANA
ADV. : VERA LUCIA MULLER SANTOS RODRIGUES
RECLDO. : JUIZ-CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
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