STF Rcl 5174 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: MAGISTRATURA. Magistrado. Aposentado. Férias não gozadas.
Pagamento em pecúnia. Indenização. Tutela antecipada contra a
Fazenda Pública. Verba que não constitui subsídio, vencimento,
salário, nem vantagem pecuniária. Ofensa à liminar deferida na
ADC nº 4. Não ocorrência. Situação não compreendida pelo art. 1º
da Lei nº 9.494/97. Reclamação julgada improcedente. Agravo
improvido. Precedentes. Não ofende a decisão liminar proferida na
ADC nº 4, a antecipação de tutela que implica ordem de pagamento
de verba de caráter indenizatório.
Ementa
MAGISTRATURA. Magistrado. Aposentado. Férias não gozadas.
Pagamento em pecúnia. Indenização. Tutela antecipada contra a
Fazenda Pública. Verba que não constitui subsídio, vencimento,
salário, nem vantagem pecuniária. Ofensa à liminar deferida na
ADC nº 4. Não ocorrência. Situação não compreendida pelo art. 1º
da Lei nº 9.494/97. Reclamação julgada improcedente. Agravo
improvido. Precedentes. Não ofende a decisão liminar proferida na
ADC nº 4, a antecipação de tutela que implica ordem de pagamento
de verba de caráter indenizatório.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, licenciado o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente os Senhores
Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.11.2008.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-01 PP-00205 RTJ VOL-00208-03 PP-01056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S): PGE-ES - DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.06.000.301-7)
INTDO.(A/S): RÔMULO SALLES DE SÁ
ADV.(A/S): SETEMBRINO PELISSARI
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