EMENTA: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADVOGADO: PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração, para além do caráter infringente, com deliberada força extrapolativa. Pretende-se, na verdade, o julgamento de matéria nova. 2. A Reclamação limitou-se a tratar do direito do Reclamante - advogado -, ainda antes de sentença transitada em julgado, de usufruir de prisão domiciliar, em razão da ausência de sala especial, nos termos do inciso V do art. 7º da Lei n. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127. 3. Não se cuidou, na Reclamação, de qualquer determinação - obrigação de fazer - do Estado de São Paulo - ou de outro órgão - de construir sala de Estado-Maior ou designar tal ou qual local apropriado substituto. 4. Também não tratou a Reclamação da possibilidade de instalação da denominada 'sala de Estado-Maior', preservando-se a mesma caracterização, em ambiente e local destinados à Polícia Judiciária Civil. 5. Embargos não conhecidos.