STF Rcl 528 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECLAMAÇÃO. STF: HC 67.913-SP.
STJ:RHC 3.550-SP. JUSTIÇA FEDERAL: COMPETÊNCIA.
I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC
67.913-SP, NÃO DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO
QUE ESSA MATÉRIA NÃO FOI POSTA A APRECIAÇÃO DA CORTE. INEXISTÊNCIA,
POIS, NO CASO, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJA
AUTORIDADE SEJA NECESSARIO GARANTIR.
II - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECLAMAÇÃO. STF: HC 67.913-SP.
STJ:RHC 3.550-SP. JUSTIÇA FEDERAL: COMPETÊNCIA.
I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC
67.913-SP, NÃO DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO
QUE ESSA MATÉRIA NÃO FOI POSTA A APRECIAÇÃO DA CORTE. INEXISTÊNCIA,
POIS, NO CASO, DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJA
AUTORIDADE SEJA NECESSARIO GARANTIR.
II - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a reclamação, tornando ineficazes as providências cautelares previamente determinadas, nos termos do voto do Relator. Falou pelos interessados a Dra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (art. 37, I do RISTF). Plenário, 22.11.95.
Data do Julgamento
:
22/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44078 EMENT VOL-01813-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECLTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECLDO.: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.: CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA E OUTRO
ADV.: ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO E OUTROS
ADV.: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
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