STF Rcl 5411 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO. ROL EXAUSTIVO. RECURSO
IMPROVIDO.
I - A competência originária do Supremo Tribunal
Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações
que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no
art. 102, I, da Constituição. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO. ROL EXAUSTIVO. RECURSO
IMPROVIDO.
I - A competência originária do Supremo Tribunal
Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações
que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no
art. 102, I, da Constituição. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes
(Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie, Menezes Direito e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).
Plenário, 25.06.2008.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL
Nº 1998.35.00.013993-4)
INTDO.(A/S): VICTOR VILELA DE SOUSA PEREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DJALMA PEREIRA DE REZENDE E OUTRO(A/S)
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