STF Rcl 5438 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA
EXTINTO O PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545
e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em
que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao
recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal
do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa
obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o
recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA
EXTINTO O PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545
e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em
que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao
recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal
do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa
obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o
recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00025 EMENT VOL-02292-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 39375/94)
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
- DETRAN/DF
ADV.(A/S) : ALBANO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
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