STF Rcl 548 primeira / SP - SÃO PAULO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
CABE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FEITA AO DESPACHO DO
PRESIDENTE, QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA ROGATÓRIA DE TRIBUNAL
ESTRANGEIRO.
Ementa
CABE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FEITA AO DESPACHO DO
PRESIDENTE, QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA ROGATÓRIA DE TRIBUNAL
ESTRANGEIRO.Decisão
Julgaram procedente, contra os votos dos Ministros Vilas Boas e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
08/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02931 EMENT VOL-00590-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO PEÇANHA
ADV. : AMÉRICO RUGGIERO
RECLAMADO : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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