STF Rcl 550 primeira / BA - BAHIA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
NÃO CABE A RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, CAP. V - A;
ART. 1.
Ementa
NÃO CABE A RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, CAP. V - A;
ART. 1.Decisão
Não conhecido da reclamação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04191 EMENT VOL-00676-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: ALBERTINA DE OLIVEIRA BATISTA
ADV. : MANOEL SERAPIÃO
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
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