STF Rcl 553 primeira-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
DESERÇÃO DECRETADA E TORNADA DEFINITIVA POR FALTA DE RECURSO
OPORTUNO.
Ementa
DESERÇÃO DECRETADA E TORNADA DEFINITIVA POR FALTA DE RECURSO
OPORTUNO.Decisão
Conheceram como agravo regimental e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02037 EMENT VOL-00582-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECLTE.: GERMINAL FEIJÓ
RECLDO.: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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