STF Rcl 5537 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA
RECLAMAÇÃO CONDICIONADA À JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO
SUPOSTAMENTE AFRONTADO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1. O Plenário deste Supremo
Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que o ajuizamento
de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade
se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.
4-MC) e de sua juntada. Precedentes.
2. Agravo regimental
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA
RECLAMAÇÃO CONDICIONADA À JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO
SUPOSTAMENTE AFRONTADO: DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1. O Plenário deste Supremo
Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que o ajuizamento
de reclamação independe da publicação do acórdão cuja autoridade
se quer garantir (Ação Declaratória de Constitucionalidade n.
4-MC) e de sua juntada. Precedentes.
2. Agravo regimental
provido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Relator, deu provimento
ao agravo regimental. Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Menezes
Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 29.10.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 2007.34.00.026063-4)
INTDO.(A/S): FÁBIO BOAVENTURA LIMA
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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