STF Rcl 556 ED-ED-EDv-QO / TO - TOCANTINS QUEST. ORD. NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE
ORDEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Tendo em vista que o Código de Processo Civil e o
Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal somente admitem a oposição de embargos de divergência
contra decisão
de Turma em recurso extraordinário, não há falar em sua formalização
contra decisão do
Plenário em reclamação.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE
ORDEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Tendo em vista que o Código de Processo Civil e o
Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal somente admitem a oposição de embargos de divergência
contra decisão
de Turma em recurso extraordinário, não há falar em sua formalização
contra decisão do
Plenário em reclamação.
Embargos não conhecidos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRARIEDADE, DECISÃO,
PLENÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE,
PUBLICAÇÃO, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(JEN). Revisão:(VAS).
Inclusão: 04/08/03, (MLR).
Alteração: 06/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00009 EMENT VOL-02100-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DO
TOCANTINS - SINDIFISCO/TO
ADVD.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : LICÍNIO LEAL BARBOSA
EMBDO.(A/S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
PMDB
ADVD.(A/S) : GASTÃO DE BEM E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
ADVD.(A/S) : PGE-TO - MANOEL PIRES DOS SANTOS
Mostrar discussão