STF Rcl 5629 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA
Agravo regimental. Reclamação. Dissolução de sociedade de
fato. Súmula nº 380/STF.
1. A reclamação não tem cabimento no
caso presente, tendo em vista que não foi ajuizada para preservar
a competência ou para garantir a autoridade de decisões desta
Corte. A reclamante procura revolver questões relacionadas ao
campo probatório, argumentando que foram incluídos na partilha
bens que lhe pertenciam com exclusividade, implicando em ofensa
ao teor da Súmula nº 380/STF, o que é impertinente para amparar a
reclamação.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Reclamação. Dissolução de sociedade de
fato. Súmula nº 380/STF.
1. A reclamação não tem cabimento no
caso presente, tendo em vista que não foi ajuizada para preservar
a competência ou para garantir a autoridade de decisões desta
Corte. A reclamante procura revolver questões relacionadas ao
campo probatório, argumentando que foram incluídos na partilha
bens que lhe pertenciam com exclusividade, implicando em ofensa
ao teor da Súmula nº 380/STF, o que é impertinente para amparar a
reclamação.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo
Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.03.2008.
Data do Julgamento
:
10/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00455 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 172-177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): INÊZ CHRISTINA MARÇAL ROMEIRO BCHARA
ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LEÃO COÊLHO
AGDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DA
CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA (PROCESSOS NºS
1998.01.1.041519-0 E 2006.01.1.096052-4)
INTDO.(A/S): PAULO RUBENS MANDARINO
ADV.(A/S): ZARA PESSOA CORTÊS E OUTRO(A/S)
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