EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Ação cautelar. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisões monocráticas. Embargos recebidos como agravo regimental, apresentado no prazo recursal deste. 2. A reclamação só é admissível em duas hipóteses, para preservação da esfera de competência da Corte e para garantir a autoridade das suas decisões, não se configurando, no caso presente, nenhuma das situações referidas. A ação cautelar, na qual foi proferida a decisão ora reclamada, não afrontou nenhuma decisão desta Suprema Corte, que, tampouco, é a competente para processá-la e julgá-la, tendo em vista tratar-se de ação cautelar, na qual é ré empresa privada, ajuizada com o objetivo de impedir a publicação de matéria em sítio da internet. O simples protocolo de notícia-crime, autuada nesta Suprema Corte como PET nº 4.173, autos nos quais já foi determinado o arquivamento, não atrai a competência da Suprema Corte para a apreciação da cautelar em tela, ausente previsão constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.