STF Rcl 5992 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE
QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.662/DF. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS PROCESSUAIS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF não determinou o
sequestro imediato de verbas dos entes federativos que
desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas concluiu pela possibilidade desse meio de constrição em
casos nos quais o órgão judicial tiver por comprovada a
preterição da ordem de pagamento.
2. Não compete ao Supremo
Tribunal Federal aferir originariamente eventual quebra na ordem
cronológica dos precatórios, sob pena de supressão de instâncias
processuais.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE
QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.662/DF. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS PROCESSUAIS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/DF não determinou o
sequestro imediato de verbas dos entes federativos que
desrespeitassem a ordem de pagamento de precatórios alimentares,
apenas concluiu pela possibilidade desse meio de constrição em
casos nos quais o órgão judicial tiver por comprovada a
preterição da ordem de pagamento.
2. Não compete ao Supremo
Tribunal Federal aferir originariamente eventual quebra na ordem
cronológica dos precatórios, sob pena de supressão de instâncias
processuais.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.04.2009.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ADIB AYUB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEDIDO DE
SEQÜESTRO Nº 156.015.0/4-01)
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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